Aqui há alguns (poucos) anos esteve na moda uma pseudo-lei desta república das bananas que permitia que a polícia pudesse vasculhar o interior dos automóveis, à procura de CD's com música gravada em casa.
Um dia a polícia fez-me parar o carro e quis ver os CD's no interior do meu carro — “para proteger os direitos de autor”.
Perguntei-lhes: “¿Os senhores têm um mandato de busca? É que o interior do meu carro, do ponto de vista da lei, tem um estatuto semelhante ao da minha casa.” É claro que não entraram no meu carro, porque eu pedi logo a identificação dos agentes da autoridade (porque eles são “agentes da autoridade”, e não “a Autoridade”).
De vez em quando, as bananas da nossa república causam diarreias mentais nos nossos governantes. Retomando o espírito do vasculho no interior dos automóveis, alegadamente para proteger os direitos de autor, agora os bananeiros da república pretendem cobrar direitos de autor sobre a compra de telemóveis:
“A Secretaria de Estado da Cultura pretende cobrar uma taxa de direitos de autor, no âmbito da Lei da Cópia Privada, sobre telemóveis, tablets, pens e discos rígidos. Caso a lei seja aprovada, o consumidor pagará uma taxa até 25 euros, mais impostos, na aquisição destes equipamentos.
Na sua versão actual, a Lei da Cópia Privada refere-se a uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos. A quantia destina-se a beneficiar os autores, artistas intérpretes ou executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos.
A nova proposta de Lei alarga o âmbito de aplicação aos equipamentos de fixação e reprodução digital.”
Estamos perante uma nova PPP (Parceria Público-privada), através da qual alguns privados privilegiados são beneficiários ilegítimos de colectas de impostos do Estado. Desta vez, a ilegalidade da polícia vasculhadora foi substituída pela ilegitimidade do roubo legal através da criação de uma PPP.
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