terça-feira, 12 de maio de 2015

Sobre a taxa da cópia privada

 

Podemos não gostar do blogue Blasfémias, a verdade é que em geral são coerentes. Com a controvérsia sobre a taxa do audiovisual, o governo de Passos Coelho deixou de poder argumentar que não devem existir “direitos adquiridos”, nomeadamente na função pública. Ou melhor: não podem existir direitos adquiridos para uns e não para outros — o que é consentâneo com os princípios do liberalismo político.

Um “direito adquirido” é, na linguagem liberal, um direito ilegítimo na medida em que não é sistematicamente verificado na sua validade ao longo do tempo. Um direito adquirido é um privilégio concedido em função, não do esforço pessoal, mas de uma imposição legal arbitrária e discricionária — e sabemos como os privilégios arbitrários concedidos pelo Estado causam urticária aos liberais.

Eu não sou, por princípio, contra os privilégios concedidos a privados pela sociedade através do Estado, mas no caso da taxa da cópia privada ou do audiovisual, trata-se de um forma injusta de garantir um privilégio aos autores. O meu problema com a taxa é de forma e não de conteúdo da solução encontrada: reconheço que os autores têm direitos, mas a forma concebida para os garantir é péssima.

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