Um exemplo de activismo político da judicatura é a juiz (ou juíza) Ana de Campos.
Existia uma lei que impedia que manifestantes permanecessem reunidos em espaço público depois das 00:30 horas e até madrugada. Digo “existia” porque uma juíza (Ana de Campos) acabou de praticamente destruí-la (a lei) sem qualquer legitimidade para o fazer — desde logo porque a juíza não foi eleita pelo povo.
Um juiz qualquer não pode vetar uma lei, ou fazer de conta que uma lei não existe.
O que a juíza Ana de Campos fez foi adequar uma norma a um facto: pegou num facto (a petição da activista Renata Cambra) e transformou esse facto em norma (em lei). Ora, qualquer pessoa licenciada em Direito sabe que um facto não dita (ou não define) uma norma.
Ademais, uma juíza de um tribunal de primeira instância (TAC) arroga-se no direito de decidir (impondo a decisão como sendo “de Jure”) que uma determinada lei (que existe desde 1974) não é constitucional. Isto é surreal. Qualquer dia iremos ter, por absurdo, juízes de primeira instância a decidir que “votar é ilegal”.

