A Isabel Moreira concebe a sociedade sob lentes jurídicas; ou melhor — tal como Kelsen, que foi objecto de crítica feroz da parte de Eric Voegelin —, a Isabel Moreira tem a tendência de reduzir o político ao jurídico.
“Ninguém pretende revogar os artigos do Código Penal que prevêem o “homicídio a pedido da vítima” ou o “incitamento ou ajuda ao suicídio”. Se o fizéssemos, qualquer pessoa poderia matar outra ou ajudar outra a morrer a simples pedido”.
A redução do político ao jurídico parte do princípio de que a lei jurídica substitui perfeitamente a lei moral — o que é uma estupidez. E quando uma auto-eleita elite se convence que a lei dos tribunais substitui a lei moral, entramos todos por um caminho muito perigoso.
Quando pessoas como a Isabel Moreira (que é deputada no paralamento) parecem não saber distinguir a lei jurídica, por um lado, da lei moral, por outro lado, misturando as duas noções, estamos todos tramados. Provavelmente iremos ter que rever as relações de Poder político e até mesmo o sistema político que temos hoje.
Toda a argumentação da Isabel Moreira parte do princípio errado da redução do político ao jurídico — e como dizia Aristóteles, se um princípio está errado, toda a teoria está errada também.
Por outro lado, ela utiliza a falácia lógica ad Novitatem em relação a um putativo “Estado de Direito que já não é paternalista” (faz lembrar as loas ideológicas ao “Estado Novo que já não era o velho”), quando de facto o que ela pretende é um Estado tão paternalista quanto seja possível ao próprio Estado matar em nome de uma alegada “autonomia” da pessoa.
Quando se utiliza a medicina paga pelo Estado para matar pessoas (mesmo que seja realista e verdadeiro dizer-se que “é a pedido da pessoa”), maior paternalismo do Estado é impossível.
A Isabel Moreira demonstra o seu paternalismo elitista quando proclama que “o Estado já não é paternalista”. Ou seja, emite juízos de valor que pretende sejam os válidos para todos, em nome de um Estado que (alegadamente) não emite juízos de valor. A Isabel Moreira pode enganar alguns tolos; mas não engana todos. A tese da “neutralidade moral e ética do Estado” está estafada e já foi destruída pelos filósofos comunitaristas, como por exemplo, Charles Taylor, Michael Sandel, Alasdair MacIntyre, Michael Walzer, etc..
O Estado não é neutro do ponto de vista ético; o Estado impõe uma moral; compete ao povo (e não a uma minoria de auto-iluminados a que pertence a Isabel Moreira) estabelecer a ética e a moral do Estado. E por isso vamos pôr a eutanásia em referendo.
Mas como a Isabel Moreira só vê jurídico (reduz toda a realidade ao jurídico), seria prolixo estar-lhe a explicar por que razão ela é burrinha.
Por fim, olhemos para o que se passa em outros países que reduziram, na questão da eutanásia, o político ao jurídico: Holanda e Bélgica. Começaram pela eutanásia light, e hoje já é eutanásia hardcore — em que se mata “a pedido” porque a vítima tem (por exemplo) uma depressão psicológica.
Caro leitor: estamos entregues a uma elite política que pretende destruir a nossa sociedade porque está na moda.
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