Eu estou de acordo com o princípio segundo o qual deve ser proibido, por lei positiva, o uso do Niqab e da Burka em locais públicos, mas não pelas mesmas razões descritas aqui. Ou seja, podemos ter uma concordância em relação à forma, mas não no conteúdo.
A principal e mais importante razão por que a Burka ou o Niqab devem ser proibidos em locais públicos, é a preocupação da Lei com a segurança — é um problema de segurança pública. Ponto final.
Imaginemos que eu entrava embuçado em um Banco; mesmo que não tivesse a intenção de roubar, eu iria certamente parar à esquadra policial mais próxima para ser identificado.
As considerações de índole religiosa são subjectivas; o que é objectivo, na lei anti-burka, é a segurança pública.
De resto, os argumentos colocados aqui são sofríveis, também porque faz comparações absurdas. Por exemplo, ao contrário do que é dito, qualquer pessoa tem o direito de escolher não ter férias, desde que o patrão concorde com isso. Ninguém pode ser obrigado por lei a não trabalhar.
Quem quiser trabalhar no dia de Natal, por exemplo, não deve ter nenhuma lei positiva que o proíba. Uma coisa são as leis não escritas (a tradição); outra coisa, bem diferente, é a lei positiva; mas, a não ser em casos muito excepcionais, a lei positiva não deve substituir a tradição.
Ora, é tradição não trabalhar no dia de Natal; e é uma tradição não trabalhar ao Domingo — e quem trabalha ao Domingo é (geralmente) ou deve ser remunerado de forma especial. Mas não deve existir uma lei positiva que proíba que se trabalhe ao fim-de-semana, como sugere o Ludwig Krippahl. E não deve ser proibido por lei positiva que uma pessoa “trabalhe sem descanso”, se ela quiser; o que pode e deve acontecer é que essa pessoa seja avisada dos inconvenientes do seu estilo de vida — assim como quem fuma deve ser avisado dos inconvenientes de fumar, mas não deve ser proibido, por lei, de fumar. Um médico pode proibir (proibição moral) um cidadão de fumar; mas o governo não pode proibir, por lei positiva, que um cidadão fume.
Em suma, o Ludwig Krippahl confunde um problema de segurança pública, por um lado, com um problema de diferenciação de tradições na cultura antropológica, por outro lado.
Contudo, é verdade que a principal tarefa da cultura (Claude Lévi-Strauss) é a de garantir a existência da coesão social, e portanto, a de substituir o “acaso” na organização da sociedade (estruturalismo). O grande inimigo da sociedade é o “acaso” (a imprevisibilidade) que, embora não possa ser totalmente debelado (Merleau-Ponty), exige a função da cultura antropológica, que é a de reduzir ao mínimo possível a influência do “acaso” na organização da sociedade.
E por isso é que, dentro do possível, as leis devem seguir os paradigmas maioritários da cultura antropológica (da tradição), salvo em casos excepcionais e racionalmente fundamentados. E por isso é que “em Roma, sê romano”.
O problema da imigração islâmica é o de que muito dificilmente é assimilável a outras culturas — porque o Islamismo não é uma religião normal: em vez disso, é uma religião política.
O muçulmano, salvo raras excepções, não se integra na cultura nos países de destino da emigração: prefere viver em guetos e zonas de exclusão comunitárias — mas aqui o problema não é o da Burka ou do Niqab: o problema é o do tipo de imigração que a Europa está a tolerar.
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