Na lei penal portuguesa existe a figura de “incitamento à violência”, que é punível — por exemplo, incitamento à violência contra o Estado de Direito, incitamento à desobediência colectiva, incitamento à guerra civil, incitamento ao suicídio, entre outros.
A injúria também é punível por lei, assim como a calúnia.
Os crimes contra as pessoas também são puníveis — por exemplo, os crimes contra a honra, ou contra a liberdade pessoal (entre estes, o assédio), ou os crimes contra a integridade física, ou contra a liberdade e auto-determinação sexual, ou contra a reserva da vida privada, e contra a vida (intra-uterina ou não), etc.
Neste contexto, não consigo perceber o conceito de “discurso de ódio” de que nos fala aqui o cantarino canhestro Miguel Guedes:
“Desde que a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, avançou com a garantia de que o discurso de ódio nas plataformas online iria ser monitorizado, protofachos e mini-trumps soltaram angústias existencialistas sobre a sua visão da vida em liberdade, para eles um parente próximo da lei da selva”.
Repare-se que a argumentação do referido “grandoleiro” é, desde logo, ad Hominem; e depois, defende como bom aquilo que ele próprio condena e critica.
A ideia daquela avantesma é a de que “o discurso” (ou seja, a expressão de opinião) “deve ser regulado pelo Estado”; e, segundo o dito cujo, quem não defende a regulação do discurso por parte do Estado é “proto-fassista” e “mini-trump”.
Estamos em presença de um indivíduo com um arquétipo mental totalitário, mas que se considera a si próprio um virtuoso “anti-fascista” (ou seja, trata-se de um puritano do século XXI).
Naturalmente que o referido social-fascista defende a censura na comunicação social — e até menciona abonatoriamente a “censura do Reddit” que permite o bullying e o assédio em relação às maiorias.
Caros leitores: é gente deste calibre que manda em Portugal. É gente que pretende limitar a liberdade de expressão utilizando a força bruta do Estado: hoje é, alegadamente, por “discurso de ódio” (que ninguém sabe bem o que é); amanhã será a censura, pura e dura, por delito de opinião política.
Puta-que-os-pariu!
