A direita Goldman Sachs de Passos Coelho, e o Tribunal Constitucional

 

Pela primeira vez em Portugal, desde 1974, existe em Portugal um movimento político que chegou a Poder e que defende a dissociação do liberalismo económico em relação à democracia e ao Estado de Direito — o que é uma contradição em termos.

Note-se que o liberalismo clássico, da escola escocesa dos séculos XVIII e XIX, sempre defendeu a necessidade da democracia e do Estado de Direito como fundamento. O mesmo aconteceu com Hans Kelsen e o Direito Positivo: sem democracia e sem Estado de Direito, o Direito Positivo transforma-se em um absurdo.

Porém, em Portugal surge hoje um fenómeno político novo (a direita Goldman Sachs), protagonizado por Passos Coelho, segundo o qual o princípio da igualdade natural, que caracterizou o liberalismo clássico, é repudiado. E esse repúdio do princípio da igualdade natural é imposto, principalmente, pela União Europeia a Portugal — porque a União Europeia funciona hoje assente no princípio da desigualdade natural entre os povos da Europa.

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Em filosofia e em política, o “princípio da igualdade” é o princípio segundo o qual os indivíduos, entendidos como pessoas e no seio de uma comunidade política, devem ser tratados da mesma maneira. Isto significa a “igualdade natural” entre os homens — e não a “igualdade igualitarista” do marxismo. A “igualdade natural” é sinónimo de “dignidade igual”.

A “igualdade natural” parte do princípio de que os indivíduos têm uma natureza e/ou uma dignidade comuns, mas não são iguais em todos os outros aspectos. Embora a desigualdade social não seja — em si mesma e à luz do liberalismo — injusta, passa contudo a ser injusta quando o princípio da “igualdade natural” é colocado em causa e quando se impede os indivíduos de usufruírem os seus direitos fundamentais — por exemplo, os analfabetos estão destituídos dos seus direitos de “igualdade natural”; defender a ideia de que alguns cidadãos possam ser alfabetizados e outros não, vai contra o princípio da “igualdade natural”.

Para resolver o conflito e a contradição entre “igualdade natural” (igualdade de direitos fundamentais), por um lado, e desigualdade de condições sociais, por outro lado, é necessário reduzir a desigualdade social aos limites onde esta é compatível com a justiça; e esta redução é feita através do conceito de “equidade” que nos chega de Aristóteles, que consiste em uma justa distribuição de benefícios sem que estes sejam necessariamente o resultado de uma partilha igualitária.

O conceito de “equidade” pode ser resumido segundo esta frase do reaccionário (como eu) Nicolás Gómez Dávila:

“A desigualdade injusta não se cura com igualdade, mas com desigualdade justa”.

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Para justificar a recusa da igualdade natural, o movimento político encabeçado por Passos Coelho utiliza um argumento primacial que consiste em afirmar que a “igualdade natural não existe em muitos dos países que concorrem economicamente com Portugal”, e, por isso, “Portugal é obrigado a renunciar também ao princípio da igualdade natural para poder ser competitivo”.

Seria, por absurdo, como que alguém defendesse a escravatura em Portugal porque ela existe em outros países que são nossos concorrentes na economia global. Este “pragmatismo” de Passos Coelho resulta de uma obediência canina em relação a uma União Europeia que, de facto, renunciou já ao princípio da igualdade natural dos povos da Europa.

O outro argumento do movimento Goldman Sachs liderado por Passos Coelho consiste em uma falácia da mediocridade ou nivelamento por baixo, que consiste (grosso modo) em afirmar que “porque há pobres, todos devem ser pobres para serem todos iguais entre si.” Estamos perante uma tentativa de sinificação da sociedade portuguesa.

Neste segundo argumento, a direita Goldman Sachs de Passos Coelho aproxima-se do igualitarismo marxista. Trata-se de uma falácia lógica da mediocridade: não é porque uma grande parte dos trabalhadores do sector privado ganhem o salário mínimo que os funcionários públicos tenham necessariamente que “alinhar” pela bitola do salário mínimo — porque o conceito de “salário mínimo” implica a noção de “limite da precariedade e da sobrevivência do indivíduo em sociedade”. Tentar reduzir a sociedade portuguesa ao salário mínimo é pretender instaurar em Portugal uma forma de fascismo chinês.