“(…) num sistema político de tipo constitucional, erigindo uma república em Estado de Direito democrático, falar de uma qualquer legitimidade que não surja do cumprimento da legalidade é um perigo”.
→ Jugular
Esta frase do jugularento poderia ser atribuída a Goebbels depois de incendiado o Reichtag e instaurado o nazismo na Alemanha. Ou seja, o que se quer dizer é que “qualquer legitimidade surge sempre do cumprimento da lei, qualquer que seja a lei; e se assim não for, é um perigo”.
A verdade, caro leitor, é a seguinte: o conceito de “legitimidade” apela a valores superiores aos das leis estabelecidas pelo Direito Positivo — incluindo a própria Constituição, porque a Constituição tem um qualquer fundamento metajurídico que lhe concede legitimidade.
O “perigo” não é a legitimidade: em vez disso, é o legalismo, ou seja, o perigo de uma atitude que consiste em levar à letra a lei.
O jugularento seria honesto se dissesse o seguinte:
“Em Portugal havia uma tradição segundo a qual o partido mais votado constituía governo. Essa tradição era a base da legitimidade democrática.
Mas nós, na Esquerda radical, não gostamos dessa tradição, porque normalmente somos minoritários; e por isso decidimos substituir essa tradição por outra (nova) tradição.
Assim, a nova tradição consiste, em primeiro lugar, na abolição da antiga tradição;
em segundo lugar, a nova tradição consiste na atribuição à classe política a discricionariedade da definição de “tradição” em qualquer momento especifico, dependendo da dialéctica política, e em função da prevalência do conceito de "Vontade Geral".Assim sendo, a legitimidade coincide sempre com a legalidade, por um lado, e por outro lado, a tradição é sempre o que a classe política ou a elite social quiserem em cada momento histórico.
Ou seja, a tradição é a ausência de tradição”.
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