Centros de competência de políticas públicas

 

Um “centro de competência” é um termo politicamente correcto para o conceito tradicional de “think tank”; “centro de competência” é um termo renovado que encerra novos significados ainda obscuros para a opinião pública.

É aceitável que um partido político, por exemplo, organize e disponha de um “centro de competência” (think tank); é normal que uma empresa tenha o seu “centro de competência”; ou que um grupo de entidades, organizações e pessoas se reúnam em torno de um “centro de competência”, como é o caso, por exemplo, do “centro de competência” do tomate português.

Mas quando se fala de “centros de competência de políticas públicas”, saco logo da pistola, porque cheira a neo-camaralismo e a um incremento da burocracia de Estado.

Immanuel Kant escreveu o seguinte acerca do Camaralismo ou Wohlfahrtsstaat:

“Um governo que fosse fundado sobre o princípio da benevolência para com o povo — tal o do pai para com os seus filhos, quer dizer, um governo paternal —, onde, por consequência, os sujeitos, tais filhos menores, incapazes de decidir acerca do que lhes é verdadeiramente útil ou nocivo, são obrigados a comportar-se de um modo unicamente passivo, a fim de esperar, apenas do juízo do chefe do Estado, a maneira como devem ser felizes, e unicamente da sua bondade que ele o queira igualmente — um tal governo, digo, é o maior despotismo que se pode conceber.” ¹

 

Na mesma época, o filósofo Guilherme Humboldt, no seu ensaio sobre “Os Limites da Acção do Estado”  ² recusava qualquer pretensão do poder público a intervir no sentido do “bem positivo” dos súbditos (saúde, riqueza, educação, moralidade, assistência, etc.), afirmando que o papel do Estado deveria limitar-se estritamente a garantir o seu “bem negativo”, ou seja, a segurança no quadro das leis: “o princípio segundo o qual o governo deve cuidar nos planos material e moral da felicidade e do bem-estar (das Glück und Wohl) da nação constitui o despotismo mais terrível e mais opressivo” ².

O cidadão comum ainda não se apercebeu disso, mas António Costa é extremamente perigoso — tão perigoso quanto um dirigente do Bloco de Esquerda ou do Livre. A diferença entre um e os outros é mínima. Quando vemos uma mentalidade burocrática radical de Esquerda a tecer loas a António Costa e ao conceito de “centros de competência de políticas públicas”, não devemos hesitar e sacar logo da pistola.

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Notas
1.  [“Teoria e Prática”, 1793, II, pág. 31]
2. [Editora Rés, Porto, 1990]