Do Direito Tradicional, ao Direito Natural e à irracionalidade actual do Direito

O ilustre José, do blogue "Porta Da Loja", escreveu o seguinte (a propósito da tentativa de assassinato profissional do juiz Carlos Alexandre, vindo da parte do Partido Socialista):

«Uma medida cirúrgica, visando um juiz de Direito, é um acto legislativo ilegal. As leis são gerais e abstractas e por isso será inadmissível tal procedimento.»

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

O princípio segundo o qual “as leis são gerais e abstractas” é um bom e clássico princípio de justiça — mas o problema é que o Direito (com o advento do pós-modernismo) se afastou da Justiça quando erradicou (da estrutura formal do Direito Positivo) qualquer fundamento metajurídico (do próprio Direito) — por isso é que a Isabel Moreira diz que o Direito “é anti-natural, felizmente”.

A ideia segundo a qual cada caso concreto (da vida social humana) é subsumido numa regra geral que transcende a sua singularidade (a singularidade do “caso concreto”) é um dos pilares do Direito Natural iluminista (o início da racionalização do Direito), que se opôs ao Direito Tradicional na Europa.

Se o Direito Natural (com Wolff, por exemplo) tem já em si princípios racionais, o seu fundamento depende de princípios de ordem metajurídica (“metajurídico” = “aquilo que está para além do jurídico”), como por exemplo, a Razão, a Natureza, a metafísica, os valores do Cristianismo.

Porém, o actual Direito Positivo (pós-moderno) levou a subsunção (da generalização da regra) para além do limite racional desejável, ou seja, introduziu no Direito um novo factor de irracionalização: a redução (arbitrária), da norma jurídica, ao facto.

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

A racionalização total do Direito (ler, sobre este assunto, Max Weber, “A Sociologia do Direito”, se conseguirem encontrar o livro traduzido na porcaria actual das editoras portuguesas), levada a cabo (nomeadamente) por Kelsen, é o corolário lógico da “evolução” do positivismo na estrutura formal do Direito.

Essa racionalização total do Direito supõe a negação de todos os princípios metajurídicos, em favor da afirmação de um Direito que não tem outro fundamento senão a arbitrariedade da vontade humana, ou melhor, a arbitrariedade total da vontade das elites (ou seja, aquilo que Rousseau chamou de "Vontade Geral").

Por detrás da actual irracionalidade do Direito, está o conceito (hipócrita e politicante conveniente, na sua essência) de “sublimação jurídica” que exige que o Direito tenha um carácter exclusivamente formal, ou seja, exige um Direito que recuse a “racionalidade substancial” (que recuse os tais “fundamentos metajurídicos” do Direito, como por exemplo os imperativos éticos); mas a “sublimação jurídica”, tida em um determinado Zeitgeist pós-moderno, pode significar (legalmente) o avanço de uma qualquer agenda política de engenharias sociais (politicamente arbitrária e elitista) avessa a um outro determinado status quo cultural e político.

No mundo pós-moderno, a transformação positivista extremista do Direito é consequência do surgimento da crença de que a legalidade é o fundamento da legitimidade. ¹

E, por isso, neste sentido, se torna legal (e por isso legítimo) o afastamento do juiz Carlos Alexandre através da instituição de uma norma legal que se adeqúe cirurgicamente a um determinado facto que fundamente o afastamento do juiz — é a própria irracionalidade do “Direito das elites” a funcionar.

O corolário da racionalização total do Direito é o afastamento progressivo do Direito em relação a uma ética com princípios universais ² . A ética, subjacente ao Direito, torna-se arbitrária e dependente do critério das elites a cada momento histórico  ("Vontade Geral").

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Notas
1. neste sentido, por exemplo, o chamado "casamento" gay significa a redução da norma ao facto, por um lado, e por outro lado traduz a ideia de que o "casamento" gay é legítimo apenas porque é legal.
2. em bom rigor, não existe outro tipo ética senão aquele com princípios universais.

A Justiça depende do fundamento ideológico do Estado

 

Não duvido que o Pedro Arroja perceba muito de economia, mas quando aborda temas de índole histórica ou filosófica, mete os pés pelas mãos.

“Existem dois sistemas de justiça criminal - o sistema inquisitorial (v.g., Portugal, Espanha, Rússia) e o sistema adversarial (v.g. Inglaterra, EUA).”

→ Pedro Arroja

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O Pedro Arroja inventa teorias; mas a verdade é que já está tudo inventado. E ele inventa teorias porque não sabe a origem das diferenças políticas existentes.

O “sistema” a que o Pedro Arroja chama de “inquisitorial” teve origem em Rousseau e no conceito de "Vontade Geral" adoptado pela Revolução Francesa e que permaneceu mesmo depois dos jacobinos terem sido afastados do Poder político em França.

Anselmo Borges, um herdeiro de Rousseau

 

1/ Uma das características das elites portuguesas (ou aquilo a que os ingleses chamam de “rulling class”) é a de criticarem sistémica- e sistematicamente o povo. Essa ruling class inclui gente que tem acesso regular aos me®dia, como é o caso do Anselmo Borges. Vemos, pois, gente que pertence à presumível “elite” de um povo, a criticar o próprio povo a que pertence, como se não se não fizesse parte dele.

“Se percorrermos, olhando sem óculos de nenhum grau nem cor, a paisagem que nos apresentam as produções e as improduções do nosso escol — entendo por escol o escol literário e artístico, o escol político e jornalístico, e o escol industrial e comercial — facilmente notaremos que o provincianismo é o seu característico comum e constante.”

→ Fernando Pessoa, “Sobre Métodos”.

O escol, segundo Fernando Pessoa, é (grosso modo, neste contexto) a “ruling class”.

Uma das características do escol (ou da ruling class) portuguesa é a crítica constante em relação ao povo — uma crítica destrutiva, ou uma crítica paternalista que pretende denunciar o provincianismo que a própria ruling class ostenta sem o reconhecer.

Vemos neste texto do Anselmo Borges o que eu pretendo dizer; o Anselmo Borges faz lembrar o Belmiro de Azevedo, que, em uma entrevista a uma rádio inglesa há já uma boa dúzia de anos (eu ouvi a entrevista, sou testemunha directa), afirmou que “o povo português é preguiçoso”, quando de facto, o povo português (em geral) trabalha mais horas por ano do que os povos britânicos. E é o Belmiro e a sua famelga que sustentam o jornal deficitário de Esquerda que é o Jornal Púbico.

Quando os parques de estacionamento não existem, ou quando os seus preços são proibitivos; ou quando não existem transportes públicos abrangentes e dignos — o Anselmo Borges critica os automobilistas da rua dele. Isto é uma característica da actual ruling class portuguesa: atira para cima do povo as responsabilidades que recusa assumir. A culpa é do “horrível cheiro a povo”, quando sabemos que, ao longo da História, os povos (em geral) erraram menos do que as respectivas elites.

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2/ Aquilo a que chamamos “esquerda” surgiu do conceito romântico de "Vontade Geral", de Rousseau.

O conceito de "Vontade Geral" é colectivista (coloca o grupo antes do indivíduo) e romântico (utopia), e influenciou a Revolução Francesa e a Europa continental dos séculos XIX e XX.

Todos os totalitarismos do século XX (nazismo, fascismo, comunismo) são vergônteas românticas (utópicas) de Rousseau e da sua Vontade Geral.

Em contraponto, a cultura política inglesa e americana (e australiana) têm origem em John Locke (e não em Rousseau), e dá prioridade ao indivíduo em detrimento do colectivo. Por isso é que os americanos têm a Primeira Emenda da Constituição que garante a liberdade de expressão que é, por definição, ofensiva (a liberdade de expressão que não tem a possibilidade de ser “malcriada” e de não ofender, corre o sério risco de não ser livre).

Por isso é que o Anselmo Borges diz que a liberdade de expressão é malcriada: para ele, a má-criação (que é o vernáculo do povo e da língua portuguesa, por exemplo) deverias ser eliminada juntamente com a liberdade de expressão que só deveria ser garantida à “elite” dos gnósticos modernos que se juntam em redor de um qualquer caudilho e rei-filósofo platónico da moda.

A Esquerda, como boa herdeira do romântico colectivista Rousseau, nunca conviveu bem com a liberdade de expressão. E o Anselmo Borges também não.

Isto é patente, por exemplo, no conceito de “achismo” expresso aqui por Anselmo Borges. A livre expressão, para o “esquerdista de elite”, é “achismo”; um qualquer militante do Bloco de Esquerda diria que qualquer opinião dissonante da cartilha politicamente correcta, é uma manifestação de “ignorância” — o que coincide com o conceito de “achismo” do Anselmo Borges.

Hoje está na moda (esquerdista) dizer que quem não concorda connosco é “ignorante”; ora eu não penso que o Anselmo Borges seja ignorante: ele é simplesmente um romântico rosseauniano e utopista (é uma doença mental), e tem uma agenda política neognóstica para-totalitária encoberta pelos evangelhos do Cristianismo.

É Rousseau, estúpido!

 

Quando alguém da Esquerda pensa com lógica (coisa rara, aliás), sou obrigado a dar-lhe razão (por muito que me custe; e por vezes custa-me muito). Mas em Portugal há um maniqueísmo generalizado: a Esquerda diz que Direita nunca tem razão, e vice-versa; a Esquerda começou com a tolerância repressiva, e agora a Direita imitou a Esquerda. A política transformou-se em manicómio.

Na sequência da ideia de José Rodrigues dos Santos segundo a qual “o fascismo evoluiu a partir do marxismo”, um Insurgente (que é professor universitário, e por isso não tem desculpa), parece corroborar essa ideia:

“Não li o mais recente livro de José Rodrigues dos Santos mas, independentemente da sustentação que essa afirmação possa ter (ou não) no livro, a verdade é que está longe de ser um disparate, podendo a ligação entre marxismo e fascismo ser razoavelmente defendida por vários prismas. Dentro das limitações inerentes a um artigo como este, gostaria de realçar duas: as muitas semelhanças práticas entre regimes de inspiração marxista e fascista e as similitudes no plano ideológico”.

→ De Marx a Mussolini

E depois o professor universitário (com alvará de inteligência e tudo!) elabora uma lista de “similitudes” entre o marxismo e o fascismo, fazendo de conta de que as diferenças culturais são de tal grandeza que tornam as “similitudes” despiciendas.

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O que há em comum entre o fascismo e o marxismo é, em primeiro lugar, o Romantismo do século XVIII, e mais precisamente o Contrato Social de Rousseau e o seu conceito de "Vontade Geral". E depois o marxismo adicionou o Positivismo à receita de Rousseau.

A “vontade geral” de Rousseau não é idêntica à vontade da maioria ou até à da totalidade dos cidadãos.

Rousseau entende a “vontade geral” como a vontade do corpo político que se assume arbitrariamente como intérprete da vontade do povo, na medida em que Rousseau considera a sociedade civil como uma pessoa e com atributos de uma personalidade ― tal como Hobbes ― que inclui o atributo da vontade. Segundo Rousseau, a sociedade civil não é (ou não deve ser) um conjunto de indivíduos organizados, mas antes uma pessoa colectiva.

Segundo Rousseau, o que interfere com a expressão da “vontade geral” é a existência de “associações subordinadas” ― ou seja, comunidades da sociedade civil ― dentro do Estado. Segundo Rousseau, cada uma delas quer ter a sua vontade geral, que pode ser oposta à da comunidade como um Todo. Escreve Rousseau:

»pode dizer-se não que há tantos pareceres como homens, mas tantos como associações. (…) É portanto essencial, se a vontade geral pode exprimir-se, que não haja sociedades parciais dentro do Estado, e cada cidadão pense apenas por si; tal é o sublime e único sistema estabelecido pelo grande Licurgo«.

As consequência práticas ― e se levadas até ao limite delas ― das ideias de Rousseau são as de que o Estado teria que proibir as igrejas ― excepto a igreja do Estado, que no caso português é cada vez mais a Maçonaria ―, proibir partidos políticos, sindicatos e todas as organizações de homens com interesses económicos e/ou políticos semelhantes. O resultado seria obviamente o Estado corporativista e/ou totalitário, em que o cidadão nada pode, isto é, em nome do diálogo directo entre o cidadão, entendido como indivíduo isolado, por um lado, e o Estado, por outro lado, Rousseau condena assim o cidadão à subordinação impotente inerente ao anonimato total.

O conceito negativista de democracia, segundo Rousseau, tem além do mais, uma outra particularidade: ele baseia-se na democracia da cidade-estado grega, e particularmente na democracia de Esparta em antagonismo com a democracia de Atenas. Porém, Rousseau diz que a democracia é de realização impossível porque o povo não pode estar sempre reunido para deliberar sobre os negócios públicos. Escreve Rousseau:

“Se o povo fosse composto por deuses, o governo seria democrático. O governo perfeito não é para os homens”.

Em consequência, aquilo a que os democratas chamam de “democracia”, Rousseau e os seus herdeiros ideológicos, chamam de “aristocracia electiva”, que ele quer dizer ser o melhor governo mas que não é possível em todos os países:

o clima não deve ser nem muito quente nem muito frio; a produção não deve exceder muito o necessário porque senão o demónio do luxo é inevitável; e o melhor é confinar a “aristocracia electiva” ao controlo de uma elite política, do que difundir a democracia na população.

Com tais limitações estabelecida por Rousseau para aquilo que ele entende por democracia, há largo campo aberto a um governo despótico.

O Contrato Social foi a "bíblia" da maioria dos chefes da Revolução Francesa ― incluindo Robespierre que era amigo íntimo de Rousseau ―, mas como é a sorte das bíblias, não foi bem lido e ainda menos compreendido por muitos discípulos: a sua teoria da “vontade geral” tornou possível a identificação mística do chefe com o povo, o que levou ao caudilhismo que não precisa de ser confirmado por coisa tão mundana como a urna de voto.

Hegel seguiu Rousseau para formatar a autocracia prussiana que levou à primeira grande guerra. Robespierre reinou segundo os princípios de Rousseau, e segundo este foram também formatados os princípios de afirmação política dos jacobinos. As ditaduras russas e alemã do século passado ― principalmente a última ― foram consequências da doutrina de Rousseau.

Não concordo com Bagão Félix acerca dos mecanismos referendários na democracia

 

“Populismo é o termo usado pelos democratas quando a democracia os assusta” (Nicolás Gómez Dávila). A pesporrência e a arrogância dos “donos da democracia”, instalados nas cadeiras dos me®dia da capital-do-império-que-já-não-existe, revela um medo em relação à democracia; e por isso inventaram um sistema em que a vontade popular é diferida e interpretada discricionariamente pela classe política e pela rulling class segundo o modelo da "Vontade Geral" de Rousseau.

A limitação (ou negação) dos mecanismos de democracia participativa retira a legitimidade da democracia representativa.

Portugal vive hoje em uma autocracia

 

É inevitável relacionar este texto de João César das Neves com estoutro que fala do aumento massivo da abstenção na democracia representativa portuguesa — porque a democracia representativa portuguesa nada mais é do que uma sequência de golpes-de-estado, em que o povo não é tido nem achado.

Uma democracia representativa só é legítima quando se baseia em uma Constituição que, por sua vez, se fundamenta em princípios metajurídicos escorados no Direito Natural.

Ora, isto já não se passa hoje com a democracia representativa portuguesa: os fundamentos da Constituição sofreram uma reinterpretação através da qual o Direito Natural foi erradicado; ou seja, os únicos fundamentos metajurídicos que existem hoje realmente na interpretação que é feita da Constituição, são os que decorrem do conceito literal de "Vontade Geral" por parte da classe política controlada pelos globalistas anglo-saxónicos.

Desta forma, o povo alheia-se da democracia representativa; não se sente representado nela, porque ela não passa já de uma expressão arbitrária e discricionária da vontade de Poder da classe política. A classe política portuguesa actua em roda livre, e em vez de democracia temos uma autocracia.

Portugal vive hoje em uma autocracia.

João César das Neves queixa-se daquilo que nos é imposto coercivamente pela ONU que é controlada claramente por uma dúzia de plutocratas anglo-saxónicos (o grupo dos trezentos).

Paradoxalmente, vemos hoje uma Esquerda radical defender, na área da cultura antropólogica, as ideias de Bill Gates, dos Rockefeller, ou dos Rothschild. Estranho mundo em que vivemos hoje, em que alegadas oposições são convergentes. Nunca nos devemos esquecer de que Wall Street apoiou financeiramente os bolcheviques na década de 1920, e que o capitalista eugenista americano Henry Ford apoiou financeiramente o regime de Hitler.

A democracia representativa portuguesa está presa por arames. Ninguém pode ter a certeza do futuro, mas não podemos acreditar que ela dure por muito tempo.